Termos de Utilização
Rede Paperview — mypaperview.com e serviços associados
1. Introdução
1.1. Estes Termos e Condições de Utilização ("Termos") regem o acesso e utilização dos serviços providos pela Paperview Systems Lda. ("Paperview Systems", "Nós") no sítio mypaperview.com e serviços associados, incluindo DRM Paperview, Paywall Paperview e Conta Paperview ("Serviços"). Ao utilizar os Serviços, o Utilizador ("Você", "Utilizador" ou "Leitor") aceita estes Termos na sua totalidade.
2. Definições
2.1. "Publisher" refere-se a qualquer empresa ou entidade que disponibilize conteúdos através da plataforma Paperview.
2.2. "Conteúdo" refere-se a qualquer material digital, incluindo artigos, edições, artigos individuais ou colecções, adquirido por meio dos Serviços.
3. Acesso aos Conteúdos Comprados
3.1. Disponibilidade de Conteúdos Comprados: Salvo estipulação em contrário aplicável por força de lei imperativa, todos os conteúdos adquiridos através da plataforma Paperview são garantidos como acessíveis ao Utilizador por um período de dez (10) anos a contar da data de compra ("Período de Disponibilidade"). Durante este Período de Disponibilidade, o Utilizador terá, em conformidade com estes Termos e com a definição do Publisher, acesso aos conteúdos adquiridos.
3.2. Limitação de Reembolso Após Período de Disponibilidade: Findo o Período de Disponibilidade de 10 anos, o Utilizador reconhece e concorda que não terá direito a qualquer reembolso ou compensação caso os conteúdos deixem de estar disponíveis através do formato original em que foram adquiridos.
3.3. Disponibilização em Outros Formatos: Não obstante o disposto no ponto 3.2, os Publishers poderão, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação legal ou contratual perante a Paperview Systems, providenciar os conteúdos adquiridos em formatos alternativos, adaptados a novas tecnologias ou plataformas, sempre que tal for tecnicamente possível e compatível com a sua política editorial.
4. Reembolsos e Política de Devoluções
4.1. Direito de Devolução de Acordo com a Lei: As compras de conteúdos realizadas através da plataforma Paperview podem, conforme a legislação aplicável, estar sujeitas a direitos de devolução ou reembolso previstos por lei (por exemplo, direito de arrependimento de consumidor).
4.2. Política do Publisher: A Paperview Systems não define, controla ou determina as regras de devolução aplicáveis a conteúdos pagos; a política de devolução é definida pelo Publisher que disponibilizou o conteúdo. Cada Publisher é responsável por estabelecer, tornar clara e aplicar as suas próprias regras e condições de devolução ou reembolso, em conformidade com a lei aplicável e em linguagem acessível ao Utilizador.
4.3. Procedimento para Reembolso/Devolução: Sempre que o direito a devolução ou reembolso seja aplicável por força da lei ou da política do Publisher, o Utilizador deverá dirigir o pedido ao Publisher responsável pelo conteúdo em causa, seguindo as instruções e requisitos previstos na respectiva política de devolução.
4.4. Isenção de Responsabilidade da Paperview Systems: A Paperview Systems não se responsabiliza por qualquer disputa entre o Utilizador e o Publisher relativamente às regras de devolução ou reembolso de conteúdos. Qualquer procedimento de devolução será gerido directamente pelo Publisher.
5. Reembolsos de Saldos na Conta Paperview
5.1. Não obstante os termos de aquisição de conteúdos, em caso de encerramento da Conta Paperview, o Utilizador poderá solicitar o reembolso do saldo não utilizado na conta, conforme previsto nos Termos originais.
6. Direitos dos Conteúdos e Responsabilidades
6.1. Os Publishers são responsáveis por todos os direitos relativos aos Conteúdos que disponibilizam, incluindo propriedade intelectual. A Paperview Systems não assume qualquer responsabilidade legal por conteúdos publicados por terceiros.
7. Alterações aos Termos
7.1. A Paperview Systems reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento por motivos legais, técnicos ou comerciais, devendo comunicar essas alterações ao Utilizador nos termos legais aplicáveis.
v2.0 — actualizado em Março de 2026
Política de Privacidade
Sistema myPaperview — mypaperview.com
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A Paperview Systems Lda., pessoa colectiva devidamente constituída ao abrigo da lei portuguesa ("Paperview Systems", "Nós"), é responsável pelo tratamento de dados efetuado no âmbito do sistema myPaperview, acessível através de mypaperview.com ("Serviços").
2. Princípios Gerais
A Paperview Systems concebeu o sistema myPaperview segundo os princípios de:
- Privacidade desde a concepção (privacy by design)
- Minimização de dados
- Anonimato funcional do utilizador
O objectivo do sistema é permitir o acesso e aquisição de conteúdos digitais sem recolha de dados pessoais identificáveis, sempre que tecnicamente possível.
3. Dados Pessoais Tratados
3.1 Regra Geral
A Paperview Systems não recolhe nem trata dados pessoais identificáveis dos utilizadores para efeitos de acesso, leitura ou aquisição de conteúdos.
3.2 Conta Paperview
A criação de uma Conta Paperview não exige a identificação civil do utilizador.
Os seguintes elementos técnicos podem existir:
- Identificador interno da conta (aleatório e não identificável)
- Palavra-passe armazenada exclusivamente sob a forma de hash criptográfico
- Endereço de e-mail opcional, apenas para recuperação de acesso, igualmente armazenado como hash irreversível
A Paperview Systems não consegue reconstruir, ler ou associar estes dados a uma pessoa identificável.
4. Fundamento Jurídico do Tratamento
Nos termos do artigo 6.º do RGPD, os eventuais tratamentos residuais assentam nos seguintes fundamentos:
- Execução de um contrato (prestação do serviço solicitado pelo utilizador)
- Interesse legítimo na segurança, integridade e funcionamento da plataforma
- Cumprimento de obrigações legais, quando aplicável (ex.: obrigações fiscais do Publisher)
5. Pagamentos e Entidades Terceiras
5.1 O carregamento de saldo é processado exclusivamente por prestadores de serviços de pagamento externos, nomeadamente a SIBS - Forward Payment Solutions, SA.
5.2 A Paperview Systems:
- Não recebe
- Não armazena
- Não trata quaisquer dados bancários, financeiros ou identificáveis associados aos meios de pagamento.
Esses dados são tratados exclusivamente pelo prestador de pagamento, ao abrigo das suas próprias políticas de privacidade e do RGPD.
6. Dados Fornecidos a Publishers
6.1 Os Publishers podem receber informação relativa a vendas ou acessos aos seus conteúdos.
6.2 Essa informação é:
- Anónima
- Agregada
- Impossível de associar a um utilizador individual
A Paperview Systems não fornece dados pessoais de leitores aos Publishers.
7. Conservação de Dados
7.1 Os dados técnicos de conta são conservados:
- Enquanto a conta existir, ou
- Pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou de segurança
7.2 Uma vez eliminada a conta, os identificadores associados deixam de poder ser utilizados ou correlacionados.
8. Direitos dos Titulares de Dados
Nos termos dos artigos 12.º a 22.º do RGPD, e na medida em que sejam aplicáveis, o utilizador pode exercer os seguintes direitos:
- Direito de acesso
- Direito de rectificação
- Direito ao apagamento
- Direito à limitação do tratamento
- Direito de oposição
- Direito de reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Nota: devido à natureza anónima do sistema, alguns direitos podem não ser tecnicamente exercíveis, por inexistência de dados pessoais identificáveis.
9. Cookies e Tecnologias Semelhantes
9.1 O myPaperview utiliza apenas:
- Cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico da plataforma
- Cookies de sessão sem finalidade de rastreamento pessoal
9.2 Não são utilizados cookies de:
- Perfilagem
- Publicidade comportamental
- Rastreamento entre sites
10. Segurança da Informação
A Paperview Systems aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo:
- Encriptação
- Hashing criptográfico
- Separação lógica de sistemas
- Controlo de acessos
Estas medidas visam garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas.
11. Alterações à Política de Privacidade
A Paperview Systems pode actualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário.
As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação em mypaperview.com.
Para questões relacionadas com privacidade e protecção de dados:
E-mail: [email protected]
v2.0 — actualizado em Março de 2026
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